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Termos e Modelos de leis e contratos




Legislação


A Lei Federal Nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008 regula as relações de estágio. O estágio é parte do projeto pedagógico de cada curso e pode ser obrigatório ou exercido como atividade opcional. A lei estabelece os procedimentos e exigências para as instituições de ensino, estudantes e estabelecimentos interessados em celebrar contrato de estágio. Consulte a cartilha da lei de estágio:


Baixe a cartilha da lei de estágio


Consulte a íntegra da lei


Baixe a lei de estágio


Modelos de contrato


Acordo de Cooperação (convênio)


Contrato de convênio da empresa com a faculdade, documento opcional


Procedimentos


1. A empresa deverá enviar via e-mail ([email protected]), aos cuidados da Central de Estágios, os seguintes documentos:

a. Contrato social da empresa (em PDF), com as mais recentes alterações;

b. Cartão do CNPJ (em PDF);

c. Procuração de outorga do representante legal que assina pela empresa (em PDF) – se necessário;

d. Acordo de Cooperação da empresa com a Faculdade (em Word, sem programa de segurança) – para que seja impressa a assinatura eletrônica do Departamento Jurídico da Fundação Cásper Líbero (anexo, e formato Word).


IMPORTANTE: Sugerimos utilizar exclusivamente a minuta anexa (padrão). Casos excepcionais ou cláusulas divergentes serão analisadas pela assessoria jurídica da Faculdade Cásper Líbero.


O arquivo está em revisão e será disponibilizado em breve.


2. Dados para preenchimento do Acordo:


• Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero;

• Responsável pela instituição e assinatura do convênio: Prof. Dr. Welington Wagner Andrade, diretor (RG: 06.265.344-9 e CPF nº. 822.322.457-72);

• CNJP da Faculdade: 61.277.273/0001-72;

• Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP.


3. Após a análise do Departamento Jurídico da Fundação Cásper Líbero, será enviado à empresa, pelo correio ou pelo aluno, o contrato vistado (por assinatura eletrônica).


4. Após a assinatura, a empresa deverá enviar, também pelo correio ou pelo aluno, aos cuidados da Central de Estágios da Faculdade, os dois originais do contrato, a ser assinado pela Diretora e enviado de volta à empresa.




Termo de Compromisso de Estágio (contrato)


As instruções para a assinatura do Termo de Compromisso para o aluno que vai estagiar


A – TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO – TCE – (contrato original – documento obrigatório)


1. Preparar Termo de Compromisso.


Baixe o arquivo


Baixe o termo de compromisso


2. Conferir os dados e as informações conforme as normas e a legislação. Preencher os seguintes campos:


a. Razão social da empresa contratante,

b. Número do CNPJ,

c. Endereço da empresa,

d. Nome da Instituição: Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero,

e. Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar,

f. Nome do diretor: Prof. Dr. Welington Wagner Andrade,

g. Nome do supervisor e responsável pela assinatura do contrato: Erik Pereira Wohnrath.

h. Número do CNPJ da Faculdade: 61.277.273/0001-72,

i. Número da apólice de seguro e nome da seguradora (itens obrigatórios),

j. Data de início e término do estágio,

k. Carga horária (horário de entrada e de saída),

l. Valor da bolsa, do vale transporte e os 30 dias de recesso,

m. Assinatura do estagiário (aluno) e assinatura do representante legal da empresa (com carimbo da empresa),

n. ATENÇÃO: Na falta de um destes itens o contrato não será assinado pela Faculdade.


3. Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário). No caso das agências de integração, imprimir 4 (quatro) vias.


4. Protocolar os documentos na Central de Atendimento no 5º andar da Faculdade.


5. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios na Central de Atendimento. Se o pedido for indeferido, ler o motivo alegado e providenciar as correções.


6. IMPORTANTE: A data de vigência do contrato não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias para a entrada e assinatura da Faculdade. Caso este prazo seja desrespeitado, a empresa deverá escrever uma carta à Faculdade explicando o motivo do atraso, e aguardar um retorno para o caso. Esta carta deverá ser protocolada na Central de Atendimento da Faculdade.




 Relatório de desempenho


IMPORTANTE: São documentos obrigatórios. Sem estes documentos a Faculdade não poderá assinar outros documentos referentes ao estágio do aluno (Termo de Compromisso, Aditivos, Rescisões).


1 – Preparar o Relatório de Desempenho do Estágio Semestral EMPRESA e o Relatório de Desempenho do Estágio Semestral ESTAGIÁRIO -assinados e carimbados.


ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser DIGITADOS – não serão aceitos preenchidos a mão ou rasurados.


Consultar modelo abaixo:


A – Relatório que a empresa preenche e entrega à Faculdade; Baixe relatório empresa


B – Relatório que o aluno preenche e entrega à Faculdade. Baixe relatório aluno


2 – Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário).


3 – Protocolar os documentos (separadamente – são dois documentos diferentes) na Secretaria de Atendimento no 5º andar da Faculdade. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler os motivos alegados e providenciar as correções.


4 – Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler os motivos alegados e providenciar as correções.


As informações a seguir especificam, conforme a lei de estágios, (11.788/08) os quesitos obrigatórios:


DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO


Art. 7o – São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: … IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; …


DA PARTE CONCEDENTE


Art. 9o – As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional…, observadas as seguintes obrigações: IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.




 Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio


Contrato posterior ao original, documento obrigatório se houver alterações no contrato


Baixe o arquivo


Baixe o termo aditivo


1. Preparar Termo Aditivo do TCE. Consultar modelo na página da Central de Estágios, no Portal da Faculdade (anexo, em formato Word).


2. Conferir os dados e as informações conforme normas e legislação. Preencher os seguintes campos:

a. Razão social da empresa contratante,

b. Número do CNPJ,

c. Endereço da empresa,

d. Nome da Instituição: Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero,

e. Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar,

f. Nome do diretor: Prof. Dr. Welington Wagner Andrade,

g. Número do CNPJ da Faculdade: 61.277.273/0001-72,

h. Cláusulas alteradas do contrato original.

i. Assinatura do estagiário (aluno) e assinatura do representante legal da empresa (com carimbo da empresa).

j. ATENÇÃO: Na falta de um destes itens, o Termo Aditivo não será assinado pela Faculdade.


7. Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário). No caso das agências de integração, imprimir 4 (quatro) vias.


8. Protocolar os documentos na Secretaria de Atendimento no 5º andar da Faculdade. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler os motivos alegados e providenciar as correções.




Termo de Realização de Estágio (rescisão ou fim do estágio)


Documento obrigatório para comprovação do estágio – Certificado de Estágio


Baixe o arquivo


Baixe o termo de realização de estágio


1. Preparar o Termo de Realização do Estágio (ou Rescisão). Consultar modelo na página da Central de Estágios (anexo, em formato Word).


2. Conferir as dados e informações conforme normas e legislação. Preencher os seguintes campos:


a. Razão social da empresa contratante,

b. Número do CNPJ,

c. Endereço da empresa,

d. Nome da Instituição: Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero,

e. Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar,

f. Nome do diretor: Prof. Dr. Welington Wagner Andrade,

g. Número do CNPJ da Faculdade: 61.277.273/0001-72,

h. Cláusulas alteradas do contrato original.

i. Assinatura do estagiário (aluno) e assinatura do representante legal da empresa (com carimbo da empresa).

j. Total de horas do período do estágio (item obrigatório). Este total será anotado no prontuário do aluno e no histórico escolar necessário para o diploma do curso.

k. ATENÇÃO: na falta de um destes itens o Termo de Realização do Estágio não será assinado pela faculdade.


3. Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário). No caso das agências de integração, imprimir 4 (quatro) vias.


4. Protocolar os documentos na Secretaria de Atendimento no 5º andar da Faculdade. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler o motivo alegado e providenciar as correções.