Termos e Modelos de leis e contratos

Legislação

A Lei Federal Nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008 regula as relações de estágio. O estágio é parte do projeto pedagógico de cada curso e pode ser obrigatório ou exercido como atividade opcional. A lei estabelece os procedimentos e exigências para as instituições de ensino, estudantes e estabelecimentos interessados em celebrar contrato de estágio.Consulte a cartilha da lei de estágio

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Consulte a íntegra da lei

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Modelos de contrato

Acordo de Cooperação (convênio)

Contrato de convênio da empresa com a faculdade, documento opcional

Procedimentos

1. A empresa deverá enviar via e-mail ([email protected]), aos cuidados da Central de Estágios, os seguintes documentos:
a. Contrato social da empresa (em PDF), com as mais recentes alterações;
b. Cartão do CNPJ (em PDF);
c. Procuração de outorga do representante legal que assina pela empresa (em PDF) – se necessário;
d. Acordo de Cooperação da empresa com a Faculdade (em Word, sem programa de segurança) – para que seja impressa a assinatura eletrônica do Departamento Jurídico da Fundação Cásper Líbero (anexo, e formato Word).

IMPORTANTE: Sugerimos utilizar exclusivamente a minuta anexa (padrão). Casos excepcionais ou cláusulas divergentes serão analisadas pela assessoria jurídica da Faculdade Cásper Líbero.

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2. Dados para preenchimento do Acordo:

• Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero;
• Responsável pela instituição e assinatura do convênio: Prof. Dr. Carlos Roberto da Costa, diretor (CPF 509.682.708-91, RG 6.035.191-3);
• CNJP da Faculdade: 61.277.273/0001-72;
• Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP.

3. Após a análise do Departamento Jurídico da Fundação Cásper Líbero, será enviado à empresa, pelo correio ou pelo aluno, o contrato vistado (por assinatura eletrônica).

4. Após a assinatura, a empresa deverá enviar, também pelo correio ou pelo aluno, aos cuidados da Central de Estágios da Faculdade, os dois originais do contrato, a ser assinado pela Diretora e enviado de volta à empresa.


Termo de Compromisso de Estágio (contrato)

As instruções para a assinatura do Termo de Compromisso para o aluno que vai estagiar

A – TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO – TCE – (contrato original – documento obrigatório)

1. Preparar Termo de Compromisso.

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Baixe o termo de compromisso

2. Conferir os dados e as informações conforme as normas e a legislação. Preencher os seguintes campos:

a. Razão social da empresa contratante,
b. Número do CNPJ,
c. Endereço da empresa,
d. Nome da Instituição: Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero,
e. Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar,
f. Nome do diretor: Prof. Dr. Carlos Roberto da Costa,
g. Nome do supervisor e responsável pela assinatura do contrato: Erik Pereira Wohnrath.
h. Número do CNPJ da Faculdade: 61.277.273/0001-72,
i. Número da apólice de seguro e nome da seguradora (itens obrigatórios),
j. Data de início e término do estágio,
k. Carga horária (horário de entrada e de saída),
l. Valor da bolsa, do vale transporte e os 30 dias de recesso,
m. Assinatura do estagiário (aluno) e assinatura do representante legal da empresa (com carimbo da empresa),
n. ATENÇÃO: Na falta de um destes itens o contrato não será assinado pela Faculdade.

3. Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário). No caso das agências de integração, imprimir 4 (quatro) vias.

4. Protocolar os documentos na Central de Atendimento no 5º andar da Faculdade.

5. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios na Central de Atendimento. Se o pedido for indeferido, ler o motivo alegado e providenciar as correções.

6. IMPORTANTE: A data de vigência do contrato não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias para a entrada e assinatura da Faculdade. Caso este prazo seja desrespeitado, a empresa deverá escrever uma carta à Faculdade explicando o motivo do atraso, e aguardar um retorno para o caso. Esta carta deverá ser protocolada na Central de Atendimento da Faculdade.


 Relatório de desempenho

IMPORTANTE: São documentos obrigatórios. Sem estes documentos a Faculdade não poderá assinar outros documentos referentes ao estágio do aluno (Termo de Compromisso, Aditivos, Rescisões).

1 – Preparar o Relatório de Desempenho do Estágio Semestral EMPRESA e o Relatório de Desempenho do Estágio Semestral ESTAGIÁRIO -assinados e carimbados.

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser DIGITADOS – não serão aceitos preenchidos a mão ou rasurados.

Consultar modelo abaixo:

A – Relatório que a empresa preenche e entrega à Faculdade; Baixe relatório empresa

B – Relatório que o aluno preenche e entrega à Faculdade. Baixe relatório aluno

2 – Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário).

3 – Protocolar os documentos (separadamente – são dois documentos diferentes) na Secretaria de Atendimento no 5º andar da Faculdade. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler os motivos alegados e providenciar as correções.

4 – Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler os motivos alegados e providenciar as correções.

As informações a seguir especificam, conforme a lei de estágios, (11.788/08) os quesitos obrigatórios:

DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Art. 7o – São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: … IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; …

DA PARTE CONCEDENTE

Art. 9o – As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional…, observadas as seguintes obrigações: IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.


 Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio

Contrato posterior ao original, documento obrigatório se houver alterações no contrato

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Baixe o termo aditivo

1. Preparar Termo Aditivo do TCE. Consultar modelo na página da Central de Estágios, no Portal da Faculdade (anexo, em formato Word).

2. Conferir os dados e as informações conforme normas e legislação. Preencher os seguintes campos:
a. Razão social da empresa contratante,
b. Número do CNPJ,
c. Endereço da empresa,
d. Nome da Instituição: Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero,
e. Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar,
f. Nome do diretor: Prof. Dr. Carlos Roberto da Costa,
g. Número do CNPJ da Faculdade: 61.277.273/0001-72,
h. Cláusulas alteradas do contrato original.
i. Assinatura do estagiário (aluno) e assinatura do representante legal da empresa (com carimbo da empresa).
j. ATENÇÃO: Na falta de um destes itens, o Termo Aditivo não será assinado pela Faculdade.

7. Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário). No caso das agências de integração, imprimir 4 (quatro) vias.

8. Protocolar os documentos na Secretaria de Atendimento no 5º andar da Faculdade. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler os motivos alegados e providenciar as correções.


Termo de Realização de Estágio (rescisão ou fim do estágio)

Documento obrigatório para comprovação do estágio – Certificado de Estágio

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Baixe o termo de realização de estágio

1. Preparar o Termo de Realização do Estágio (ou Rescisão). Consultar modelo na página da Central de Estágios (anexo, em formato Word).

2. Conferir as dados e informações conforme normas e legislação. Preencher os seguintes campos:

a. Razão social da empresa contratante,
b. Número do CNPJ,
c. Endereço da empresa,
d. Nome da Instituição: Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero,
e. Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar,
f. Nome do diretor: Prof. Dr. Carlos Roberto da Costa,
g. Número do CNPJ da Faculdade: 61.277.273/0001-72,
h. Cláusulas alteradas do contrato original.
i. Assinatura do estagiário (aluno) e assinatura do representante legal da empresa (com carimbo da empresa).
j. Total de horas do período do estágio (item obrigatório). Este total será anotado no prontuário do aluno e no histórico escolar necessário para o diploma do curso.
k. ATENÇÃO: na falta de um destes itens o Termo de Realização do Estágio não será assinado pela faculdade.

3. Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário). No caso das agências de integração, imprimir 4 (quatro) vias.

4. Protocolar os documentos na Secretaria de Atendimento no 5º andar da Faculdade. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler o motivo alegado e providenciar as correções.