Central de estágios

TERMOS E MODELOS DE LEIS E CONTRATOS

• Legislação e cartilha do estágio

  A Lei Federal Nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008 regula as relações de estágio. O estágio é parte do projeto pedagógico de cada curso e pode ser obrigatório ou exercido como atividade opcional. A lei estabelece os procedimentos e exigências para as instituições de ensino, estudantes e estabelecimentos interessados em celebrar contrato de estágio. Consulte a cartilha da lei de estágio:

  cartilha da lei de estágio Download do edital

Modelos de contrato

• Termo de Compromisso de Estágio (contrato)

  As instruções para a assinatura do Termo de Compromisso para o aluno que vai estagiar

  A – TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO – TCE – (contrato original – documento obrigatório)

  1. Preparar Termo de Compromisso.

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  2. Conferir os dados e as informações conforme as normas e a legislação. Preencher os seguintes campos:

  a. Razão social da empresa contratante,
  b. Número do CNPJ,
  c. Endereço da empresa,
  d. Nome da Instituição: Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero,
  e. Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar,
  f. Nome do diretor: Prof. Dr. Marco Antônio Pereira do Vale,
  g. Nome do supervisor e responsável pela assinatura do contrato: Ronaldo Pires Toniete.
  h. Número do CNPJ da Faculdade: 61.277.273/0001-72,
  i. Número da apólice de seguro e nome da seguradora (itens obrigatórios),
  j. Data de início e término do estágio,
  k. Carga horária (horário de entrada e de saída),
  l. Valor da bolsa, do vale transporte e os 30 dias de recesso,
  m. Nome do supervisor do estágio pela empresa,
  n. Assinatura do estagiário (aluno) e assinatura do representante legal da empresa (com carimbo da empresa),
  

  ATENÇÃO: Na falta de um destes itens o contrato não será assinado pela Faculdade.

  3. Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário). No caso das agências de integração, imprimir 4 (quatro) vias.

  4. Protocolar os documentos na Central de Atendimento no 5º andar da Faculdade.

  5. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios na Central de Atendimento. Se o pedido for indeferido, ler o motivo alegado e providenciar as correções.

  6. IMPORTANTE: A data de vigência do contrato não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias para a entrada e assinatura da Faculdade. Caso este prazo seja desrespeitado, a empresa deverá escrever uma carta à Faculdade explicando o motivo do atraso, e aguardar um retorno para o caso. Esta carta deverá ser protocolada na Central de Atendimento da Faculdade.

  “O modelo de contrato de estágio agora é único (estágio não obrigatório e estágio obrigatório para os cursos de jornalismo e relações públicas). Escolha a modalidade do seu estágio na cláusula 2.1:

  

  O antigo modelo de convênio será incorporado como cláusula no contrato, passando a ser unificado.”

• Relatório de desempenho

  IMPORTANTE: São documentos obrigatórios. Sem estes documentos a Faculdade não poderá assinar outros documentos referentes ao estágio do aluno (Termo de Compromisso, Aditivos, Rescisões).

  1 – Preparar o Relatório de Desempenho do Estágio Semestral EMPRESA e o Relatório de Desempenho do Estágio Semestral ESTAGIÁRIO - assinados e carimbados.

  ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser DIGITADOS – não serão aceitos preenchidos a mão ou rasurados.

  Consultar modelo abaixo:

  A – Relatório que a empresa preenche e entrega à Faculdade B – Relatório que o aluno preenche e entrega à Faculdade

  2 – Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário).

  3 – Protocolar os documentos (separadamente – são dois documentos diferentes) na Secretaria de Atendimento no 5º andar da Faculdade. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler os motivos alegados e providenciar as correções.

  4 – Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler os motivos alegados e providenciar as correções.

  As informações a seguir especificam, conforme a lei de estágios, (11.788/08) os quesitos obrigatórios:

  DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

  Art. 7o – São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: … IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; …

  DA PARTE CONCEDENTE

  Art. 9o – As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional…, observadas as seguintes obrigações: IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

• Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio

  Contrato posterior ao original, documento obrigatório se houver alterações no contrato

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  1. Preparar Termo Aditivo do TCE. Consultar modelo na página da Central de Estágios, no Portal da Faculdade (anexo, em formato Word).

  2. Conferir os dados e as informações conforme normas e legislação. Preencher os seguintes campos:

  a. Razão social da empresa contratante,
  b. Número do CNPJ,
  c. Endereço da empresa,
  d. Nome da Instituição: Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero,
  e. Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar,
  f. Nome do diretor: Prof. Dr. Marco Antônio Pereira do Vale,
  g. Número do CNPJ da Faculdade: 61.277.273/0001-72,
  h. Cláusulas alteradas do contrato original.
  i. Assinatura do estagiário (aluno) e assinatura do representante legal da empresa (com carimbo da empresa).
  j. ATENÇÃO: Na falta de um destes itens, o Termo Aditivo não será assinado pela Faculdade.

  3. Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário). No caso das agências de integração, imprimir 4 (quatro) vias.

  4. Protocolar os documentos na Secretaria de Atendimento no 5º andar da Faculdade. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler os motivos alegados e providenciar as correções.

• Termo de Realização de Estágio (rescisão ou fim do estágio)

  ocumento obrigatório para comprovação do estágio – Certificado de Estágio

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  1. Preparar o Termo de Realização do Estágio (ou Rescisão). Consultar modelo na página da Central de Estágios (anexo, em formato Word).

  2. Conferir as dados e informações conforme normas e legislação. Preencher os seguintes campos:

  a. Razão social da empresa contratante,
  b. Número do CNPJ,
  c. Endereço da empresa,
  d. Nome da Instituição: Faculdade Cásper Líbero, mantida pela Fundação Cásper Líbero,
  e. Endereço: Avenida Paulista, 900, 5º andar,
  f. Nome do diretor: Prof. Dr. Marco Antônio Pereira do Vale,
  g. Número do CNPJ da Faculdade: 61.277.273/0001-72,
  h. Cláusulas alteradas do contrato original.
  i. Assinatura do estagiário (aluno) e assinatura do representante legal da empresa (com carimbo da empresa).
  j. Total de horas do período do estágio (item obrigatório). Este total será anotado no prontuário do aluno e no histórico escolar necessário para o diploma do curso.
  k. ATENÇÃO: na falta de um destes itens o Termo de Realização do Estágio não será assinado pela faculdade.

  3. Imprimir 3 (três) vias (uma para a empresa, uma para a faculdade e uma para o estagiário). No caso das agências de integração, imprimir 4 (quatro) vias.

  4. Protocolar os documentos na Secretaria de Atendimento no 5º andar da Faculdade. Aguardar 5 (cinco) dias úteis para retirar a documentação assinada pela Central de Estágios. Se o pedido for indeferido, ler o motivo alegado e providenciar as correções.