Entre a defesa do direito à democracia e o interesse das empresas privadas

Crédito: Roberta Minhoto

A 22ª Semana de Jornalismo da Faculdade Cásper Líbero chegava a sua reta final. Na quinta-feira 2 de outubro, o Teatro Cásper Líbero abriu espaço ao debate de dois temas importantes: o Marco Civil da Internet e a Regulação da Mídia. Mediada pela profª Bianca Santana, a mesa contou com a presença dos professores doutores Eugênio Bucci (ECA-USP; ESPM), articulista do jornal O Estado de S.Paulo e colunista da revista Época; Gilberto Maringoni e Sérgio Amadeu da Silveira, dois expoentes da Universidade Federal do ABC (UFABC), e do coordenador do Coletivo InterVozes, Pedro Ekman.

Eugênio Bucci, o primeiro da mesa a falar, lembrou a necessidade da existência de um marco regulatório para o exercício midiático (ressaltando as empresas radiodifusoras) como forma de sustentar a informação democrática e não tendenciosa. Para ele, a falta dessa medida é “um déficit que existe no Brasil desde a década de 1960” e, justamente por não existir uma lei que regulamente o exercício da profissão, muita coisa funciona à margem das leis vigentes. A regulação da mídia não tiraria, de forma alguma, a liberdade de expressão da imprensa nacional. Pensar isso, segundo ele, é uma demonstração de nosso atraso cultural em relação a pensar política. E três pontos importantes seriam combatidos: 1) o vínculo das empresas midiáticas com interesses partidários; 2) a relação de igrejas, partidos políticos e empresas radiodifusoras, que deveria ser inexistente uma vez que o Estado é laico e a prestação do serviço dessas empresas radiodifusoras é um bem público; e 3) o monopólio/oligopólio, que é proibido por lei, mesmo que essa lei não especifique exatamente como se caracteriza esse monopólio.

Sobre o Marco Civil da Internet, Sérgio Amadeu da Silveira explicou que a proposta foi criada como reação ao que chamou de “Marco Criminal da Internet”, que transformaria certas ações de usuários da rede em atos criminosos. O Marco Civil da Internet foi aprovado em abril desse ano e tem como intuito principal garantir que a internet continue funcionando colaborativamente e de forma livre, como vem sendo até hoje. As principais batalhas transpostas durante os quatro anos que a medida levou para ser aprovada foram as travadas com os interesses de empresas privadas. Companhias de telefonia, os defensores dos direitos autorais (copyright) e uma bancada específica do Congresso que defendia justamente esses interesses. Amadeu chamou a atenção para o poder que as empresas de telefonia possuem, por conseguirem manipular a infraestrutura por onde passa a informação. Isso quer dizer que qualquer uma dessas companhias pode controlar e regular o desempenho da sua rede para determinada área. O Marco é a garantia da manutenção do livre uso da internet e de sua neutralidade, além que defender a privacidade do usuário, regulando as informações que podem ou não ser acessadas pelas corporações que armazenam o rastro deixado por nós na rede.

Pedro Ekman, por sua vez, analisa o poder que as empresas radiodifusoras ainda exercem na vida de muitos brasileiros. O rádio e a televisão ainda são os maiores difusores de informação no Brasil, enquanto a internet, principalmente pela falha na cobertura nacional, atinge um número bem menor de cidadãos. O InterVozes, coletivo de que ele é coordenador, apoia a política pública de comunicação, ou seja, que existam mais emissoras televisivas e rádios coletivas e não apenas as comandadas por uma só empresa. Por isso é totalmente a favor da regulação da mídia, pois sem um sistema regulador entre os meios de comunicação privados e públicos há a dominância dos jogos de interesses que acabam sempre por privilegiar as empresas privadas. Para Ekman é mais do que necessário que tudo o que é divulgado seja filtrado, que exista um equilíbrio entre a linha editorial de interesse e a dos interesses públicos. Lembra também de que há discrepâncias na própria lei vigente, que acaba por beneficiar redes patrocinadas e negligenciar rádios regionais, por exemplo. Não há legislação eficaz para combater o interesse político nas grandes empresas. E há omissão quanto à interferência de igrejas na linha editorial das empresas radiodifusoras.

Gilberto Maringoni explicou que diversos favores contribuíram para que o Marco Civil da Internet fosse aprovado. E para ele o mais importante deles tem nome: Edward Snowden, o ex-funcionário da CIA e ex-contratado da NSA (National Security Agency), que tornou público detalhes de vários programas que fazem parte do sistema de vigilância desse organismo americano. O escândalo da espionagem dos Estados Unidos chegou ao Brasil da pior forma possível. Não só a Petrobrás estava sendo investigada, como a própria presidente da Republica, Dilma Rousself. A relação entre o Brasil e os EUA ficou extremamente fragilizada a partir das divulgações de Snowden, e a população brasileira exigia um posicionamento da presidente. O Marco Civil da Internet era, naquele momento, a única proposta mais fundamentada que contemplava parte das exigências do governo do país e isso fez com que fosse aprovada.

A palestra terminou com a sensação geral de que a Regulação da Mídia e o Marco Civil da Internet são instrumentos importantíssimos para garantir o exercício da democracia e da neutralidade. Não são, nem de longe, medidas restritivas e por isso devem ser levadas a sério, devem ser discutidas e aprimoradas.